CCJ do Senado Aprova Projeto que Legaliza Cassinos, Bingos e Jogo do Bicho no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um importante passo nesta quarta-feira (19) ao aprovar o projeto que legaliza e regulamenta os jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho, videobingos, jogos online e apostas em corridas de cavalos (turfe).
Com 14 votos favoráveis e 12 contrários, o projeto, já aprovado na Câmara em 2022, agora segue para votação no plenário do Senado. Caso receba aval definitivo, o texto será enviado para a sanção presidencial e poderá transformar profundamente o setor de entretenimento e apostas no país, encerrando uma proibição que vigorava há quase 80 anos.
1. Contexto Histórico e Proibição dos Jogos de Azar
Os jogos de azar foram proibidos no Brasil em 1946 pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, em grande parte devido à pressão de setores religiosos e de movimentos sociais que associavam o jogo ao vício e à degradação moral. Desde então, a prática de cassinos, bingos e outras modalidades permaneceu no limbo legal, sendo combatida pelo poder público enquanto continuava a prosperar na clandestinidade.
Nos últimos anos, com o crescimento do mercado de jogos online e apostas esportivas, a discussão sobre a regulamentação voltou à pauta, impulsionada pela necessidade de aumentar a arrecadação fiscal e combater a influência do crime organizado no setor. A aprovação da regulamentação das apostas esportivas em 2018 abriu caminho para o debate sobre a legalização mais ampla de outras modalidades.
2. Modalidades Legalizadas e Regras Operacionais
O projeto aprovado pela CCJ inclui a regulamentação de diversas modalidades de jogos de azar, com regras específicas para cada uma delas:
Cassinos
- Permitidos em complexos integrados de lazer, com infraestrutura de alto padrão que inclua hotéis, centros de convenções e restaurantes.
- Cada estado poderá ter um cassino, exceto São Paulo (até três), Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois cada).
Bingos
- Permitidos em locais fixos, com exigência de licenciamento e fiscalização rigorosa.
- Capital mínimo exigido para operação: R$ 10 milhões.
Jogo do Bicho
- Regulamentação específica para uma das práticas mais tradicionais e disseminadas no Brasil.
- Capital mínimo exigido para operação: R$ 10 milhões.
Jogos Online
- Incluem apostas esportivas e jogos de cassino online, com licenças específicas concedidas pelo Ministério da Fazenda.
- Taxa anual de fiscalização: R$ 300 mil por site.
Apostas em Corridas de Cavalos (Turfe)
- Legalização e regulamentação de apostas no turfe, com foco em maior controle e transparência.
3. Impactos Econômicos e Sociais da Legalização
A legalização dos jogos de azar no Brasil promete gerar impactos significativos em várias áreas:
Econômicos
- Arrecadação tributária: O governo espera arrecadar bilhões em impostos e taxas, ajudando a financiar programas sociais, saúde e segurança pública.
- Geração de empregos: Estima-se que a legalização criará milhares de empregos diretos e indiretos, especialmente nos setores de turismo, hotelaria e serviços.
- Atração de investimentos: A regulamentação pode atrair grandes investidores internacionais interessados em desenvolver cassinos integrados a resorts e outras modalidades.
Sociais
- Prevenção ao vício: O projeto prevê a criação de uma Política Nacional de Proteção aos Apostadores, com foco na identificação e tratamento de jogadores compulsivos.
- Combate ao crime organizado: A formalização do setor permitirá maior controle sobre atividades ilegais, reduzindo a influência de organizações criminosas.
4. Medidas de Controle e Fiscalização
O projeto estabelece um rigoroso sistema de controle e fiscalização, com o objetivo de garantir a transparência e a segurança das operações:
- Sistema de Auditoria e Controle (SAC): Todas as transações financeiras das casas de apostas serão registradas e monitoradas pelo Ministério da Fazenda.
- Proibição de dinheiro físico: Máquinas de jogo não poderão aceitar pagamentos em espécie, reduzindo riscos de fraudes e lavagem de dinheiro.
- Auditorias regulares: As operações serão auditadas semestralmente, com relatórios anuais obrigatórios.
5. Debate no Senado: Argumentos a Favor e Contra
Argumentos a Favor
Os defensores do projeto destacam os seguintes pontos:
- Regularização de atividades clandestinas: A legalização trará para a formalidade práticas já amplamente difundidas no país.
- Fortalecimento da economia: O aumento na arrecadação e os investimentos no setor terão impacto positivo no PIB e na geração de empregos.
- Controle e fiscalização: Com a regulamentação, será possível monitorar e combater práticas ilegais associadas ao setor.
Argumentos Contra
Por outro lado, os críticos apontam os seguintes riscos:
- Aumento do vício em jogos: Especialistas alertam para o impacto social e psicológico da expansão dos jogos de azar.
- Impacto moral e ético: Grupos conservadores e religiosos argumentam que a legalização pode enfraquecer valores sociais e culturais.
- Criminalidade: Apesar dos mecanismos de controle, há temores de que o setor continue vulnerável a práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro.
6. Próximos Passos
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para votação no plenário do Senado. Caso seja aprovado, será enviado para a sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou apoio à proposta, indicando que o projeto tem boas chances de ser sancionado rapidamente.
7. Conclusão
A legalização dos jogos de azar no Brasil representa uma mudança histórica na legislação e na economia do país. Embora o projeto traga promessas de desenvolvimento econômico e controle sobre práticas ilegais, também levanta preocupações sociais e éticas que exigem atenção cuidadosa. O debate no Senado será decisivo para determinar se o Brasil finalmente abrirá as portas para um setor que, embora polêmico, possui um enorme potencial econômico e social.
