Legalização de Cassinos, Bingos e Jogo do Bicho: Debate Aquece no Senado com Proposta de Intervalo para Regulamentação
O Projeto de Lei 2.234/2022, que autoriza a legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil, será um dos principais temas do plenário do Senado nesta quarta-feira (4). A proposta, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) neste ano, segue gerando discussões acaloradas entre governo, sociedade civil e especialistas. Além de sua relevância econômica, o texto prevê um intervalo de pelo menos um ano para regulamentação antes que as novas regras entrem em vigor. O prazo é defendido pelo Ministério da Fazenda, que busca garantir que “as regras sejam definidas antes de o jogo começar”.
O Contexto da Proposta
O PL 2.234/2022 teve sua origem na Câmara dos Deputados, onde tramitou por mais de três décadas sob o número 442/1991. Ele surge em um momento de ampliação das discussões sobre apostas no Brasil, principalmente devido ao avanço das apostas esportivas online, cuja regulamentação já está em andamento e passará a valer em 1º de janeiro de 2025.
A relatoria da proposta está a cargo do senador Irajá (PSD-TO), que defende o potencial transformador da legalização de jogos físicos para a economia nacional. Segundo ele, investimentos em resorts integrados com cassinos podem criar milhares de empregos e atrair turistas, além de oferecer novas fontes de arrecadação para estados e municípios.
Principais Pontos do Projeto
Cassinos em Complexos Integrados
O texto prevê que cassinos funcionem exclusivamente em complexos integrados de lazer ou embarcações projetadas para esse propósito. Esses complexos deverão atender a critérios rigorosos, como:
- Acomodações hoteleiras de alto padrão: mínimo de 100 quartos.
- Infraestrutura de eventos: espaços para reuniões e eventos sociais, culturais ou artísticos de grande porte.
- Opções gastronômicas e de lazer: restaurantes, bares e centros de compras.
O número de cassinos por estado será limitado pela população:
- Um estabelecimento para estados com até 15 milhões de habitantes.
- Dois para estados com população entre 15 e 25 milhões.
- Três para estados com mais de 25 milhões de habitantes.
Além disso, cassinos poderão ser instalados em embarcações fluviais, com critérios definidos pela extensão dos rios.
Bingos
As casas de bingo deverão contar com pelo menos 250 assentos e estarão sujeitas a um limite de uma unidade a cada 150 mil habitantes do município. A licença de funcionamento será válida por 25 anos, renovável pelo mesmo período.
Jogo do Bicho
Para o jogo do bicho, o credenciamento será limitado a uma operadora por 700 mil habitantes de cada estado ou no Distrito Federal. Estados mais populosos, como São Paulo e Rio de Janeiro, poderão contar com dezenas de empresas credenciadas.
Debate Sobre Impactos Econômicos
O governo e defensores da proposta destacam o impacto econômico positivo da legalização, incluindo:
- Geração de empregos: a criação de milhares de vagas diretas e indiretas em diferentes setores, como construção civil, turismo e serviços.
- Arrecadação fiscal: estimativas sugerem que a regulamentação pode render R$ 22 bilhões anuais em impostos, divididos entre União, estados e municípios.
- Incentivo ao turismo: a construção de resorts integrados com cassinos pode atrair turistas nacionais e internacionais, aumentando a competitividade do Brasil no setor.
Desafios e Controvérsias
Por outro lado, críticos levantam preocupações sociais e éticas relacionadas à legalização:
- Ludopatia: o vício em jogos é uma preocupação recorrente, com potencial para afetar negativamente a saúde mental e financeira da população.
- Lavagem de dinheiro: há temores de que a atividade possa ser usada para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento ao crime organizado.
- Fiscalização insuficiente: especialistas alertam para a necessidade de uma estrutura robusta de regulamentação e controle, incluindo sistemas de auditoria e registros em tempo real.
Intervalo para Regulamentação
O Ministério da Fazenda defende que seja incluído um período de pelo menos um ano antes da implementação efetiva da lei. Essa pausa seria crucial para estabelecer regras claras e preparar o ambiente regulatório. Durante esse tempo, o governo espera:
- Definir critérios de licenciamento: como requisitos de capital mínimo e comprovação de origem lícita dos recursos.
- Criar sistemas de fiscalização: incluindo o uso de tecnologia para monitorar transações financeiras e prevenir práticas ilícitas.
- Estabelecer políticas de proteção: como a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), destinado a impedir que pessoas com histórico de ludopatia participem de jogos.
Próximos Passos e Cronograma
Mesmo que a votação seja adiada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, comprometeu-se a finalizar a análise do projeto até 10 de dezembro. Caso aprovado no plenário, o texto seguirá para sanção presidencial. A regulamentação efetiva dependerá do Ministério da Fazenda, que será responsável pela autorização e fiscalização das casas de apostas.
Conclusão
A legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil representa uma mudança significativa no cenário econômico e social do país. Embora apresente oportunidades claras de crescimento econômico, o projeto também traz desafios relacionados à regulação e mitigação de riscos sociais. Com o avanço das apostas esportivas online e a crescente demanda por transparência, o Brasil está em um momento crucial para decidir como moldar o futuro dessa indústria.
Se bem regulamentada, a proposta pode transformar setores inteiros da economia, desde o turismo até o entretenimento. No entanto, sua implementação requer planejamento cuidadoso, fiscalização robusta e diálogo contínuo com todos os setores da sociedade.
